Proposta de Políticas Públicas do PMDB Afrobrasileiro*

· Criação, no âmbito do Executivo Municipal, Órgão com o papel de promover a transversalização das políticas Étnico Raciais como o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro e Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial.
· Regulamentação da Lei n.º 10.639, com a elaboração do conteúdo programático e capacitação dos professores.
· Apoio de toda a Bancada do PMDB ao Projeto de Lei que crie o Estatuto Nacional de Políticas de Igualdade Racial e sua posterior regulamentação.
· Implementar Programa de Saúde da População Negra.
· Integrar o município ao Programa Estadual de Controle da Anemia Falciforme.
· Ampliação das ações previstas no Decreto 4887/2004, que trata do Projeto Quilombos de Regularização Fundiária, ajustando-o ao Art. 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
· Desenvolver ações, para legalização dos espaços ocupados pelas Comunidades de Terreiros, promovendo a Democracia Religiosa.
· Implementação de Programa Municipal de combate a intolerância religiosa com seminários, palestras bem como mapeamento demográfico e institucional das comunidades de terreiro deste município.
· Implementação de Programa Municipal de combate ao racismo institucional.
· Implementar ações e elaborar lei que trate do atendimento diferenciado junto aos crimes que tenham conotação Étnico Raciais.
· Criação de política de incentivo aos alunos e alunas do ensino médio, oriundos deste município, ao acesso a universidade pública como bolsas como ajuda de custo, para alunos cotistas nas Universidades Públicas.
· Implantação de política educacional que vise o ingresso e manutenção de alunos/as negras na escola, incluindo reforço escolar com língua estrangeira e inclusão digital.
· Fortalecimento das Entidades do Movimento Negro Organizado em todos os seus segmentos, através de Cursos, Seminários e outros dispositivos de capacitação e qualificação técnica, bem como apoio as suas iniciativas locais.
· Apresentação de Projeto de Lei que crie o “Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha”, no dia 25 de Julho e do dia a Consciência Negra, na Câmara dos Vereadores.



*Propostas aprovadas na última Convenção do PMDB AfroBrasileiro ocorrida em abril de 2007. Devem servir de referência para os municipio e ser acrescida por novas propostas oriundas destes.