REGIMENTO INTERNO DO PMDBAFROBRASILEIRO*

PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro

PMDB - Afrobrasileiro PMDB.


Regimento Interno



I – DO NÚCLEO PMDB - AFRO-BRASILEIRO DO PMDB.


Art. 1º - O Núcleo PMDB - Afrobrasileiro do Partido do Movimento Democrático Brasileiro no– PMDB-RJ, está constituído de acordo com os Estatutos do PMDB e as resoluções da Executiva Nacional do Partido, como Núcleo aglutinado da militância peemedebista com vínculos e atuação nos segmentos de Militância Social na questão da Afro-Descendência da sociedade fluminense, em apoio às ações, propostas e campanhas partidárias.

Art. 2º - O Núcleo PMDB - Afrobrasileiro do PMDB atuará sob a denominação de “PMDB - AFROBRASILEIRO” e sua existência terá prazo indeterminado sujeito às decisões partidárias superiores.

Art. 3º - O PMDB - AFRO-BRASILEIRO existe como Núcleo Partidário articulado ao Núcleo PMDB - Afro-Brasileiro do PMDB Nacional, do qual participa enquanto instância regional elegendo delegados, com direito a voto, nos congressos e convenções do Movimento Negro do PMDB e na Convenção Nacional e Regional do Partido, através de sua representação na Executiva Nacional e Regional.

II – DAS ATRIBUIÇÕES E ATUAÇÃO DO NÚCLEO PMDB - AFRO-BRASILEIRO DO PMDB-RJ

Art. 4º - São atribuições do PMDB - AFRO-BRASILEIRO RJ:

A) Contribuir com o partido e seus representantes nos poderes legislativo e Executivo nos debates sobre temas relacionados à questão Étnico Racial;
B) Promover o debate de propostas e teses que traduzam a aplicação do programa partidário no mundo da Cultura, no desenvolvimento das relações Étnico-Racial e na Estrutura Brasileira;
C) Propor aos dirigentes partidários, parlamentares e governamentais do PMDB, Políticas Públicas em favor dos Afro-Descendentes Brasileiros;
D) Articular e organizar os ativistas e militantes da questão Étnico-Racial que estejam filiados ao PMDB, bem como simpatizantes do Partido, a fim de fortalecer as propostas partidárias na sociedade brasileira em geral, e nas entidades de militância do Movimento Social Negro Organizado, em particular;
E) Articular, Organizar e Apoiar os peemedebistas em suas entidades e instituições civis, respeitando a independência e o apartidarismo dessas entidades.

Art. 5º - São formas de atuação do PMDB - Afro-Brasileiro RJ:

A) Realizar reunião periódica de seus membros;
B) Realizar a convenção regional a cada dois anos elegendo os integrantes do Núcleo e sua Executiva;
C) Participar dos eventos regionais e nacionais do Partido em particular do Congresso PMDB - Afro-Brasileiro Nacional;
D) Realizar Reuniões do Núcleo PMDB - Afro-Brasileiro com as bancadas parlamentares ou com representantes do Partido no Poder Executivo;
E) Realizar seminários, debates e eventos que promovam as teses partidárias para a sociedade brasileira e para o Movimento Negro em particular;
F) Realizar estudos e pesquisas que possam contribuir para aprimorar a compreensão partidária sobre temas relacionados à questão Étnico Racial;
G) Publicar e divulgar textos, moções, propostas, folhetos, jornais ou livros, bem como utilizar qualquer outra forma de comunicação por áudio, vídeo ou Internet que informe e divulgue as questões Étnico-Raciais;
H) Realizar campanhas que promovam as idéias e propostas dos peemedebistas do PMDB - Afro-Brasileiro.

III – DOS COMPROMISSOS DO NÚCLEO PMDB - AFRO-BRASILEIRO DO PMDB-RJ

Art. 6º - São compromissos Fundamentais do PMDB - AFRO-BRASILEIRO RJ:

A) A defesa da soberania e do desenvolvimento nacional;
B) A defesa da democracia no Brasil, de seu contínuo aperfeiçoamento e aprofundamento;
C) A defesa da igualdade e a condenação a qualquer discriminação sejam de gênero, raça, etnia, condição social, condição física, saúde e religiosa;
D) A defesa de uma vida digna para trabalhadores brasileiros, onde esteja contemplado o direito ao trabalho e uma renda justa, o direito à educação, à saúde, a segurança, a moradia, a aposentadoria e a proteção social;
E) A defesa da Justiça Social;
F) O respeito aos Estatutos do PMDB.

IV – DA ESTRUTURA DO NÚCLEO PMDB - AFRO-BRASILEIRO DO PMDB-RJ

Art. 7º - São os órgãos decisórios do PMDB - Afro-Brasileiro RJ:

A) A Convenção Regional;
B) A Reunião Plenária do PMDB - Afro-Brasileiro;
C) A Direção Executiva.

Art. 8º - A Convenção Regional do Núcleo PMDB - Afro-Brasileiro do PMDB-RJ, realizar-se-á a cada dois anos.

Parágrafo 1º - Participam da Convenção Regional do Núcleo PMDB - Afro-Brasileiro do PMDB-RJ, com direitos a voz e voto, os peemedebistas eleitos para esse fim nos municípios fluminenses, de acordo com as convenções municipais realizadas em período não anterior a 90 (noventa) dias da data da Convenção Regional do Núcleo PMDB - Afro-Brasileiro do PMDB-RJ, bem como os peemedebistas eleitos para esse fim nos Diretórios Zonais da Capital.

Parágrafo 2º - A Convenção Regional do Núcleo PMDB - Afro-Brasileiro do PMDB-RJ, seguirá os mesmos padrões de convocação, instalação, votação e resultados estabelecidos nos Estatutos do PMDB quanto às convenções regionais partidárias.

Art. 9º - O Núcleo PMDB - Afro-Brasileiro do PMDB-RJ realizará reuniões plenárias para a qual todos os integrantes devem ser convocados, sempre que a Direção Executiva entender oportuno.

Parágrafo 1º - As decisões da Reunião Plenária do Núcleo PMDB - Afro-Brasileiro do PMDB-RJ sobrepõem-se a quaisquer decisões da Direção Executiva, salvo nos casos em que tais decisões colidam com o Art. 6º deste regimento, caso em que a Direção Executiva fará prevalecer os compromissos pétreos do Partido.

Art.10º - A Direção Executiva será eleita pelo Núcleo PMDB - Afro-Brasileiro do PMDB-RJ constituído após Convenção Regional, nos moldes definidos pelos Estatutos do PMDB para os diretórios regionais.

Art. 11º - A Direção Executiva do Núcleo PMDB - Afro-Brasileiro do PMDB-RJ criará Coordenações Temáticas a qualquer tempo, de acordo com seus objetivos e planos de trabalho.

Parágrafo 1º -As Coordenações Temáticas desenvolverão suas atividades sob a coordenação da Comissão Executiva;

Parágrafo 2º - Com a finalidade de desenvolver o debate das questões Étnico Raciais do Partido nas mais diferentes áreas da sociedade aglutinando lideranças em torno de teses políticas, sociais e econômicas do Núcleo PMDB - Afro-Brasileiro do PMDB-RJ será composto por Coordenações.

Parágrafo 3º - São atribuições dos Coordenadores:

1 - Discutir políticas de sua área específica, no sentido de promover maior interação entre o PMDB - Afro-Brasileiro e suas instâncias superiores, além dos parlamentares do Partido e ocupantes de cargo executivo;

2 - Elaborar e encaminhar projetos e propostas que possam contribuir com a atuação do PMDB, tanto na sua função executiva, quanto legislativa;

3 - Promover o intercâmbio do PMDB - Afro-Brasileiro do PMDB-RJ com as entidades da sociedade civil e organizada que possam contribuir com o engrandecimento do PMDB;

4 - Fomentar a participação da militância do PMDB - Afro-Brasileiro, tanto nas atividades internas do PMDB, quanto nas atividades do M. N. O. - Movimento Negro Organizado do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo 4º - São atribuições dos Coordenadores Adjuntos:

1) Substituir os Coordenadores Titulares nos seus impedimentos.

*Regimento Interno Aprovado na convenção de abril de 2007